Acompanhamento de Matéria

Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: Altera e acrescenta § ao art. 104 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.