Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: Altera disposições dos §§ 4.º e 5.º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Publico do Município de Pará de Minas) e §§ 3 º e 4 º do artigo II da Lei Complementar Municipal nº 6.043, de 13 de junho de 2017 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Pará de Minas)