Tipo: SPLC - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: Institui em Pará de Minas Programa IPTU Justo, que reconhece a não incidência tributária e concede desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da forma que especifica para proprietários de imóveis cuja localização não seja contemplada pela existência de melhoramentos indicados nos incisos do § 1º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.