Acompanhamento de Matéria
Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número: 2
Ano: 2021
Ementa: Altera o inciso "1" do art. 49 e suprime o § 5 do art. 24 da Lei Nº2645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.