Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 140

Ano: 2020

Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS CO ATIVIDADES DE BAIXO E ALTO RISCO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS