Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 25

Ano: 2020

Ementa: Dá nova redação ao Capítulo III, do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal ( Lei Municipal nº4658/2006, alterada pela Lei Municipal nº 6413/2020. Mensagem 60/2020.