Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 127

Ano: 2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.