Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025
Acrescenta inciso ao artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas para incluir a licença-maternidade para vereadoras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO