Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)

Ata da 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas em 2025.

Requerimento de urgência para deliberação, sem pedidos de vista, do Projeto de Lei nº 36/2025 (LDO) e do Projeto de Lei nº 37/2025 (Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz).

Promove a alteração da redação do inciso VII do artigo 79 e a revogação do parágrafo 4º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.

2ª VOTAÇÃO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (LDO).

VOTAÇÃO ÚNICA

Dispõe sobre a alteração na denominação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz a que se refere a Lei nº 6.289, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências.

1ª VOTAÇÃO

Dispõe sobre a alteração na denominação e na área do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz a que se refere a Lei nº 6.289, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na denominação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz a que se refere a Lei nº 6.289, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências.

2ª VOTAÇÃO

Cria o Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE), a Conferência Municipal da Juventude, o Fundo Municipal da Juventude (FUMJUVE) e revoga a Lei nº 5.640, de 23 de abril de 2014.

1ª VOTAÇÃO

EMENDA Nº 01 AO PLO 43/2025

Institui a política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pará de Minas, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN , criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pará de Minas - COMSEA.

2ª VOTAÇÃO

Altera a redação dos artigos e incisos da Lei nº 5.729, de 17 de setembro de 2014.

1ª VOTAÇÃO

EMENDA Nº 01 AO PROJETO 50/2025
Dê-se ao inciso IV do art. 4° da Lei Municipal n° 5.729, de 17 de setembro
de 2014, a que se refere o art. 2° do projeto, a seguinte redação e acrescente-se os seguintes
incisos XIII e XIV:
“Art. 4° (...)
IV - elaborar o Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizar e orientar a sua
execução;
(...)
XIII - deliberar sobre as ações do "Programa Municipal de Apoio ao Esporte".
XIV - apreciar o relatório de gestão atual e prestações de contas do Fundo Municipal
de Esporte, no mínimo uma vez ao ano

EMENDA No 02 AO PROJETO DE LEI No 50/2025

Acrescente-se o art. 11-A à Lei Municipal no 5.729, de 17 de setembro de
2014, com a redação proposta pelo art. 4o do projeto de lei, permanecendo inalterado o art.
12 da referida norma.

“Art. 11-A O Fundo Municipal de Esportes do Município de Pará de Minas, Minas
Gerais (FME), de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de
duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, é gerido pela
Administração Pública Municipal e se sujeitará ao controle e fiscalização realizada por esse
Conselho Municipal de Esportes e Lazer."

Altera a redação dos artigos e incisos da Lei nº 5.729, de 17 de setembro de 2014.

2ª VOTAÇÃO

Denomina vias públicas no povoado de Caetano Preto, no município de Pará de Minas.

2ª VOTAÇÃO

Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 08/07/2025.