Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar Municipal 6.045/2017, que dispõe sobreo o Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo o reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.