Matéria: Requerimento nº 469 de 2023
Ementa: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Diretor do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Sousa, enviar ao seu gabinete dados referentes à aplicabilidade da Lei Municipal nº 6.743/2022, que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida, informando se: - a lei ofereceu mais segurança na contratação de créditos aos aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS; - houve queda no número de reclamações quanto a empréstimos por parte de aposentados; - a posição dos bancos diante da nova legislação; - é necessária alguma complementação na lei.