PARECER DE COMISSÃO - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO de 23/05/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Data
23/05/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral