Parecer Jurídico - parecer jurídico de 21/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
21/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral