PARECER DE COMISSÃO - PARECER CLJ EMENDA Nº 01 de 09/05/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER CLJ EMENDA Nº 01
Data
09/05/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral