Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | PARECER DE COMISSÃO | 30/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_119-2025.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/08/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_119-2025.pdf |