Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 01/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_101-2025.pdf |
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 02/07/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_48-2025.pdf |