Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 09/04/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_pelo_01-2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 09/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_proposta_emenda_lo_01_-2025_1.pdf |
| oficio vereador Léo | Avulso | 10/04/2025 | VEREADOR LÉO ASSUNÇÃO | oficio_retirada_nome_-2025.pdf |
| emenda nº 01 | Emenda | 14/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | emenda_01_p.e.lo_01-2025.pdf |