Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 30/08/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_ao_plo_109-2021.pdf |