Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 09/09/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_emenda_lorganica_06-21.pdf |