Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4672/07, sobre a integração, do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (CME) nos Termos da Lei Federal nº 14.113 de 25/12/2020 e dá outras providências.