{"id":17586,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1396 de 2023","link_detail_backend":"/materia/17586","metadata":{},"numero":1396,"ano":2023,"numero_protocolo":1968,"data_apresentacao":"2023-09-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores que abaixo assinam, membros da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, requerem a V. Exa., que depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Executivo Municipal a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referente \u00e0 quest\u00e3o exposta abaixo bem como a ado\u00e7\u00e3o das devidas provid\u00eancias:\r\n\r\nA princ\u00edpio cumpre mencionar que o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o entende que o Poder Executivo Municipal, ao inv\u00e9s de cumprir a Lei Federal n\u00ba 13.005/14 (Meta 06 \u2013 Oferecer Educa\u00e7\u00e3o em tempo integral em, no m\u00ednimo, 50% das escolas p\u00fablicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica), cumprindo com o curr\u00edculo  e as propostas pedag\u00f3gicas da Escola em Tempo Integral que est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o organiza\u00e7\u00e3o curricular da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e, consequentemente com o Documento Curricular Referencial, vem optando de forma equivocada em custear, com os recursos da Educa\u00e7\u00e3o, Projetos Sociais que n\u00e3o atendem \u00e0s premissas das legisla\u00e7\u00f5es educacionais vigentes.\r\n\r\nJustifica o Conselho que, em que pese a import\u00e2ncia de tais projetos, estes deveriam ser custeados com recursos de outras pastas.\r\n\r\nEm reuni\u00e3o realizada no dia 23 de novembro de 2022,  que contou com a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o SITRASERP e seu Representante Jur\u00eddico, a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte da C\u00e2mara Municipal com Procurador Jur\u00eddico da Casa Legislativa, Dr Ant\u00f4nio Carlos,  e o Dr. Hernando Fernandes da Silva, Procurador-Geral do Munic\u00edpio, representando o Poder Executivo Municipal, ficou acordado entre os presentes que,  no ano de 2023, o Procurador do Munic\u00edpio junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o convocaria todos os representantes legais dos Projetos Sociais atendidos, comunicando que este seria o \u00faltimo ano que os recursos da Educa\u00e7\u00e3o iriam custear tais projetos e que seria analisada uma outra forma de tais entidades receberem as subven\u00e7\u00f5es e pagamentos de despesas pelo Executivo Municipal.\r\n\r\nOcorre que, segundo informa\u00e7\u00f5es, nada foi feito at\u00e9 o presente momento.\r\n\r\nDesta forma, reiteramos e requisitamos informa\u00e7\u00f5es do Poder Executivo Municipal sobre os fatos narrados e comunicamos que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se responsabiliza por eventuais riscos decorrentes do desamparo financeiro aos Projetos Sociais, devido \u00e0 in\u00e9rcia do munic\u00edpio em resolver a situa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o: Vereadora Irene Franco e vereadores Gladstone Dias e Gustavo Duarte","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-09-06T13:57:55.468908-03:00","ip":"177.137.209.32","ultima_edicao":"2023-09-04T15:14:51.498497-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[166]}