{"id":68,"__str__":"CSPDHDC - Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor","link_detail_backend":"/comissao/68","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor","sigla":"CSPDHDC","data_criacao":"2017-03-28","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 56. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor:\r\nI - manifestar-se sobre:\r\na) proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias que versam sobre seguran\u00e7a p\u00fablica em geral, inclusive conv\u00eanios, guarda municipal e defesa civil;\r\nb) fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de respeito aos direitos humanos e fundamentais, previstos nas constitui\u00e7\u00f5es federal e estadual, na LEI Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o em geral;\r\nc) fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos direitos sociais;\r\nd) economia popular e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico;\r\ne) rela\u00e7\u00f5es de consumo e medidas de defesa do consumidor;\r\nf) composi\u00e7\u00e3o, qualidade, representa\u00e7\u00e3o, publicidade e distribui\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;\r\ng) assuntos referentes \u00e0s minorias \u00e9tnicas;\r\nh) preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da criminalidade.\r\nII - debater, indicar, propor encaminhamentos e medidas voltadas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a p\u00fablica;\r\nIII - promover encontros, palestras e eventos destinados \u00e0 discuss\u00e3o de assunto relacionado a sua compet\u00eancia;\r\nIV - estimular o permanente relacionamento da comunidade com as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}